Moreira, M. C. e Pereira Siqueira, D. (2025) “DO DIREITO AO ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: SÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE?”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 38(14), p. 04–25. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v38i14.10639.