[1]
W. O. de S. dos A. Costa, A. da Silva Jaques, e G. Zucoloto Frighetto, “A RESPONSABILIZAÇÃO POR ABUSO DE DIREITO DE EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE: A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO CIVIL”, RDB, vol. 38, nº 14, p. 398–417, fev. 2025.