L. F. de Castro e C. A. Gomes Fermentão, “A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES”, RDB, vol. 21, nº 8, p. 141–154, mar. 2019.