J. R. Holanda do Nascimento e R. Albuquerque Lima, “INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A FORÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS: ANÁLISE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM TEMPOS DE PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA”, RDB, vol. 25, nº 10, p. 321–344, abr. 2020.