E. B. Ramos, F. D. dos S. Queiroz, e D. M. da Silva, “O DIREITO À SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-LEGISLATIVA-CONCEITUAL DA (DES)CENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE”, RDB, vol. 28, nº 11, p. 104–116, jul. 2021.