E. R. Dias e M. L. Q. Pereira, “ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.990/2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK”, RDB, vol. 25, nº 10, p. 35–55, abr. 2020.