P. V. Gropello Saltini e R. de P. Santos Cortez, “AS DESONERAÇÕES DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: A AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25 COMO O MARCO DO REEQUILÍBRIO FEDERATIVO”, RDB, vol. 36, nº 13, p. 111–140, ago. 2024.