J. B. M. Diz, R. Gonçalves Gomes, e C. A. Simoes de Tomáz, “O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS”, RDB, vol. 31, nº 12, p. 48–69, dez. 2022.