P. Panutto and L. A. Sangoi, “ESTUDO DOS RE 566.471 (TEMA 6), RE 657.718 (TEMA 500) E RE 1.165.959 (TEMA 1161) COMO PRINCIPAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA CONSTITUCIONALISTA CONTEMPORÂNEA”, RDB, vol. 35, no. 13, pp. 369–384, Apr. 2024.