[1]
G. F. Silvestre e A. P. Passos, “A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº. 13.874/2019) E O ‘JUIZ EUNUCO’: O CONTROLE DA REVISÃO CONTRATUAL COMO GARANTIA PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL”, RDB, vol. 37, nº 14, p. 363–388, fev. 2025.