Costa, Welington Oliveira de Souza dos Anjos, et al. “A RESPONSABILIZAÇÃO POR ABUSO DE DIREITO DE EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE: A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO CIVIL”. Revista De Direito Brasileira, vol. 38, nº 14, fevereiro de 2025, p. 398-17, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v38i14.10748.