Cappellari, Mariana Py Muniz. “Artigo 282, § 3º, Do Código De Processo Penal: Possibilidade De Condenação Do Estado Brasileiro Na Esfera Internacional?”. Revista De Direito Brasileira, vol. 4, nº 3, setembro de 2013, p. 169-83, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v4i3.2635.