Silva, Juvêncio Borges. “O Acesso à Justiça Como Direito Fundamental E Sua Efetivação Jurisdicional”. Revista De Direito Brasileira, vol. 4, nº 3, setembro de 2013, p. 478-03, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v4i3.2648.