Borges, Alexandre Walmott, et al. “Análise Da Jurisprudência Do STF Sobre a Forma De Incorporação Dos Documentos De Direito Internacional”. Revista De Direito Brasileira, vol. 3, nº 2, setembro de 2012, p. 55-76, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v3i2.2655.