Oliveira, Kátia Cristine Santos de, e Jamille Coutinho Costa. “Direito à Saúde: Da (In)Efetividade Das Políticas Públicas à Sua Judicialização Como Forma De Garantir O Mínimo Existencial”. Revista De Direito Brasileira, vol. 1, nº 1, julho de 2011, p. 77-99, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2011.v1i1.2678.