Oliveira, Thiago Sales. “BREVES ANOTAÇÕES SOBRE AS ESPÉCIES NORMATIVAS DO CÓDIGO CIVIL”.
Revista De Direito Brasileira
, vol. 13, nº 6, abril de 2016, p. 111-30, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v13i6.2761.