Farranha, Ana Claudia, and Conrado Frezza. “Regulamentações Nacionais E Internacionais Do Transporte Público De Passageiros”. Revista De Direito Brasileira, vol. 7, no. 4, June 2014, pp. 81-97, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v7i4.2785.