Silva, Juvêncio Borges, e José Querino Tavares Neto. “A Ação Popular Como Instrumento De Tutela Coletiva No Direito Brasileiro E No Direito Português”. Revista De Direito Brasileira, vol. 8, nº 4, agosto de 2015, p. 35-70, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v8i4.2881.