Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna. “DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA”. Revista De Direito Brasileira, vol. 14, nº 6, agosto de 2016, p. 51-64, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.3024.