Moura, Emerson Affonso da Costa, e Jamir Calili Ribeiro. “DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, ORÇAMENTO PÚBLICO E RESERVA DO POSSÍVEL: O DEVER DE PROGRESSIVIDADE NOS GASTOS PÚBLICOS”. Revista De Direito Brasileira, vol. 16, nº 7, abril de 2017, p. 225-41, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3085.