Portella Battezini, Andy, et al. “ACESSO À INFORMAÇÃO, DEBATE PÚBLICO E DIREITO AO DESENVOLVIMENTO”. Revista De Direito Brasileira, vol. 16, nº 7, abril de 2017, p. 242-55, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3098.