Vargas Palar, Juliana, et al. “A VEDAÇÃO DA CRUELDADE PARA COM OS ANIMAIS NÃO-HUMANOS À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL”. Revista De Direito Brasileira, vol. 16, nº 7, abril de 2017, p. 305-23, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3109.