Vargas Palar, Juliana, et al. «A VEDAÇÃO DA CRUELDADE PARA COM OS ANIMAIS NÃO-HUMANOS À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL». Revista De Direito Brasileira, vol. 16, n.º 7, abril de 2017, pp. 305-23, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3109.