Santin, Janaína Rigo, et al. “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: GASTOS E RECEITAS PÚBLICAS”. Revista De Direito Brasileira, vol. 17, nº 7, agosto de 2017, p. 108-24, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3145.