Costa e Silva, Gabriela, e Dirley da Cunha Júnior. “EFEITOS DAS DECISÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CRIATIVAS NO CONTROLE ABSTRATO DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO”. Revista De Direito Brasileira, vol. 19, nº 8, abril de 2018, p. 395-18, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3173.