Mascarenhas, Caio Gama, and Lídia Maria Ribas. “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: ‘ICMS EDUCACIONAL’ BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL”. Revista De Direito Brasileira, vol. 19, no. 8, Apr. 2018, pp. 84-106, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3825.