de Castro, Leticia Facci, e Cleide Aparecida Gomes Fermentão. “A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES”. Revista De Direito Brasileira, vol. 21, nº 8, março de 2019, p. 141-54, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4000.