Holanda do Nascimento, João Ricardo, e Renata Albuquerque Lima. “INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A FORÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS: ANÁLISE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM TEMPOS DE PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA”. Revista De Direito Brasileira, vol. 25, nº 10, abril de 2020, p. 321-44, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.4394.