Mollica, Rogerio, y Ocimar Barros de Oliveira. «O NOVO CPC, OS PRECEDENTES VINCULANTES E A DISCUSSÃO SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE SUA PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL». Revista De Direito Brasileira, vol. 21, n.º 8, marzo de 2019, pp. 227-45, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4510.