Moura, Emerson Affonso da Costa. “DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DO EXERCÍCIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLÍCIA”. Revista De Direito Brasileira, vol. 22, nº 9, junho de 2019, p. 04-28, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.5148.