Ramos, Edith Barbosa, et al. “O DIREITO À SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-LEGISLATIVA-CONCEITUAL DA (DES)CENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE”. Revista De Direito Brasileira, vol. 28, nº 11, julho de 2021, p. 104-16, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v28i11.5156.