Dias, Eduardo Rocha, e Marynna Laís Quirino Pereira. “ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.990 2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK”. Revista De Direito Brasileira, vol. 25, nº 10, abril de 2020, p. 35-55, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.5695.