Devides, José Eduardo Costa, e Mariana Ribeiro Santiago. “A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMO VIA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E AS QUESTÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA REJEIÇÃO TOTAL”. Revista De Direito Brasileira, vol. 25, nº 10, abril de 2020, p. 250-65, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.5726.