Portella, André Alves, and Cecília Moraes de Almeida. “FEDERALISMO FISCAL E EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A CENTRALIZAÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA BRASILEIRA FRENTE AO DIREITO À SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA”. Revista De Direito Brasileira, vol. 30, no. 11, Sept. 2022, pp. 4-35, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.6281.