Amaral, Eduarda Gabriele Batista, e Maria Stela Campos da Silva. “OS VINTE ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE DE VALIDADE A PARTIR DA TEORIA DE RICCARDO GUASTINI”. Revista De Direito Brasileira, vol. 33, nº 12, setembro de 2023, p. 149-6, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v33i12.6775.