Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes, e Karine Nunes Lima. “REFLEXOS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista De Direito Brasileira, vol. 32, nº 12, fevereiro de 2023, p. 270-87, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.6877.