Pastana, Debora Regina, e José Carlos Cunha Muniz Filho. “CONTROLE SOCIAL GARANTISTA? TALVEZ NO TEMPO DA DEMOCRACIA”. Revista De Direito Brasileira, vol. 34, nº 13, dezembro de 2023, p. 179-93, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.6951.