Nascimento, Carlos Eduardo, et al. “RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS”. Revista De Direito Brasileira, vol. 29, nº 11, fevereiro de 2022, p. 259-75, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.7234.