Rocha, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante, et al. “O SPENDING POWER NA NOVA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO PACTO FEDERATIVO”. Revista De Direito Brasileira, vol. 32, nº 12, fevereiro de 2023, p. 251-69, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7304.