Gropello Saltini, Pedro Vinícius, e Rafael de Paula Santos Cortez. “AS DESONERAÇÕES DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: A AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25 COMO O MARCO DO REEQUILÍBRIO FEDERATIVO”. Revista De Direito Brasileira, vol. 36, nº 13, agosto de 2024, p. 111-40, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v36i13.7392.