Gontijo, Andre Pires, e Stella Regina Coeli de Souza. “A APLICABILIDADE DA IGUALDADE ENTRE DECISÕES À DOUTRINA DE PRECEDENTES NO CONTEXTO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO”. Revista De Direito Brasileira, vol. 33, nº 12, setembro de 2023, p. 65-77, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v33i12.7416.