Borges de Oliveira, Emerson Ademir, e Jefferson Aparecido Dias. “O BIOPODER, A DEFERÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS LIMITADORES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL”. Revista De Direito Brasileira, vol. 35, nº 13, abril de 2024, p. 179-9, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.7424.