Diz, Jamile Bergamaschine Mata, et al. “O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS”. Revista De Direito Brasileira, vol. 31, nº 12, dezembro de 2022, p. 48-69, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v31i12.7510.