Francisco, Jose Carlos, et al. “RECALL E SEGURANÇA JURÍDICA: CONTROLE POLÍTICO LEGÍTIMO DA REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA”. Revista De Direito Brasileira, vol. 37, nº 14, fevereiro de 2025, p. 130-51, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v37i14.8449.