Moreira, Mayume Caires, e Dirceu Pereira Siqueira. “DO DIREITO AO ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: SÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE?”. Revista De Direito Brasileira, vol. 38, nº 14, fevereiro de 2025, p. 04-25, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v38i14.10639.