Leal, Rogério Gesta, e Tais Ramos. “Desafios à Efetivação Do Acesso à Informação Referente Aos Documentos Do Regime Militar Em Face Dos Seus Novos Marcos Normativos”. Revista de Direito Brasileira 3, no. 2 (setembro 30, 2012): 407–433. Acessado novembro 14, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2670.