Oliveira, Kátia Cristine Santos de, e Jamille Coutinho Costa. “Direito à Saúde: Da (In)Efetividade Das Políticas Públicas à Sua Judicialização Como Forma De Garantir O Mínimo Existencial”. Revista de Direito Brasileira 1, no. 1 (julho 1, 2011): 77–99. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2678.