Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves, e Luciana Campanelli Romeu. “A Emenda Constitucional 57 E a Convalidação Da Declaração De Inconstitucionalidade”. Revista de Direito Brasileira 2, no. 2 (outubro 2, 2012): 163–191. Acessado abril 24, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2702.