Silva, Tagore Trajano de Almeida, y Victor Vendramini Langerhorst. «Eficácia Concretista Das Decisões Do STF Em Sede De Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão». Revista de Direito Brasileira 2, no. 2 (octubre 2, 2012): 193–228. Accedido diciembre 20, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2703.