Silva, Tagore Trajano de Almeida, e Victor Vendramini Langerhorst. “Eficácia Concretista Das Decisões Do STF Em Sede De Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão”. Revista de Direito Brasileira 2, no. 2 (outubro 2, 2012): 193–228. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2703.