Santos, Thiago Rodovalho dos. “Do Respeito às Decisões Do STF E a Súmula Vinculante”. Revista de Direito Brasileira 2, no. 2 (outubro 2, 2012): 229–255. Acessado dezembro 17, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2704.