Sganzerla, Rogerio. “A Adequação De Um Modelo De Constituição Dirigente Ao Direito Penal Brasileiro”. Revista de Direito Brasileira 2, no. 2 (outubro 1, 2012): 257–272. Acessado setembro 26, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2705.